Governo argentino declara serviço público de telefonia móvel, internet e TV paga e congelam tarifas até o final do ano

O anúncio foi feito pelo presidente Alberto Fernández e adiantou a decisão do Executivo Nacional de declarar como "serviços públicos" a telefonia celular e fixa, os serviços de internet e a televisão por assinatura. "

Imagem: télam

O presidente Alberto Fernández anunciou esta noite a decisão de declarar a telefonia celular e fixa, internet e televisão por assinatura como "serviços públicos" e antecipou que as taxas desses benefícios serão congeladas até 31 de dezembro.

A medida será especificada através de um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), que será anunciado nas próximas horas, a partir do qual os aumentos dos fertilizantes anunciado por algumas das empresas de provedor a partir de setembro 1.

através Em seu relato na rede social Twitter, o presidente disse que assim estão “recuperando ferramentas regulatórias que o governo anterior tirou do Estado”.

“O direito dos usuários e consumidores é um direito reconhecido constitucionalmente. Doravante, não pode haver aumento sem a prévia anuência do Estado”, frisou o presidente.

Fernández fez referência ao DNU 267 assinado pelo ex-presidente Mauricio Macri assim que assumiu o governo, em dezembro de 2015, com o qual criou o Enacom e modificou artigos centrais da Lei dos Serviços de Comunicação Audiovisual, com os quais decidiu extinguir o poder regulador do Estado nesta matéria estabelecido em 2014, através das leis do audiovisual e das telecomunicações.

O Presidente destacou ainda que “a educação, o acesso ao conhecimento, a cultura e a comunicação são direitos básicos que devemos preservar. Por isso, ordenamos que a partir de agora haja planos inclusivos de atendimento básico, universal e obrigatório para quem menos ter ".

Além de declarar a telefonia celular e fixa, os serviços de internet e a TV paga como serviços públicos essenciais, a lei prevê o congelamento de preços até 31 de dezembro próximo.

O vice-presidente da Enacom, Gustavo López. Explicou esta noite à Télam que “ficou demonstrado que os serviços de Internet, telefone e cabo não são serviços de luxo, mas essenciais para o acesso ao conhecimento, à educação,

“Sem conectividade com a Internet não há desenvolvimento industrial ou econômico”, disse López, referindo-se à medida ordenada pelo governo.

No mesmo sentido, considerou que “era fundamental recuperar a declaração de serviço público que o ex-presidente Mauricio Macri eliminou na semana em que tomou posse, deixando-a como uma simples mercadoria entre particulares e não um direito humano básico”.

Além disso, a norma que será anunciada no Diário Oficial da União dará um passo além do que foi devidamente revogado pela gestão Vamos Mudar e passará a incluir a telefonia celular entre os serviços públicos, essenciais e estratégicos.

López destacou que a partir da nova DNU “o preço dos serviços será regulado”.

“Significa que embora ainda exista concorrência entre as empresas, nenhum aumento pode ser feito sem a autorização prévia da Enacom”, afirmou.

“Depois, podem fazer descontos que considerem adequados, mas o topo do aumento fica a cargo do Estado”, disse López ao propor o novo esquema de concorrência que as empresas que prestam cada serviço terão que enfrentar.

O vice-presidente da Enacom também destacou que serão implementados “benefícios básicos universais e obrigatórios”, o que implica assegurar “planos inclusivos e de tarifa social para quem não tem acesso ao plano”.

“O Estado agora vai garantir o acesso aos planos inclusivos por meio de um benefício universal e que as empresas ficarão encarregadas de oferecer um preço combinado” com o órgão fiscalizador.

Tampouco poderá haver aumento de tarifas no futuro sem prévia autorização do Estado, uma vez que se tornará um “serviço público” e não estará mais sujeito à decisão exclusiva das empresas, como ocorre atualmente.

Dessa forma, o Estado recupera os “instrumentos regulatórios” desses setores.

O anúncio feito hoje à noite pelo presidente também anula o aumento entre 10 e 15% que as três maiores operadoras de celular -Movistar, Telecom Personal e Claro- planejavam aplicar a partir do primeiro dia de setembro.

A DNU proporcionará, entre outras questões, que “sejam instituídos nas Tecnologias de Informação e Serviços de Comunicações (TIC), o acesso às redes de telecomunicações para e entre licenciados de serviços TIC, como serviços públicos essenciais e estratégicos em competição ",

                                            Por: Redação 22/08/2020  11:01:25